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PL 117/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 104/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Moro - UNIÃO/SP, Alberto Fraga - PL/DF, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Jefferson Campos - PL/SP, Delegado Caveira - PL/PA, Sargento Fahur - PSD/PR, Luiz Lima - PL/RJ, Gustavo Gayer - PL/GO, Filipe Martins - PL/TO, General Girão - PL/RN, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Maurício Carvalho - UNIÃO/RO e outros 03/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2025 Apense-se à(ao) PL-104/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-104/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 117/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito
".
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-104/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 239.
20/02/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-104/2025