PL 9576/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Jean Wyllys - PSOL/RJ | 20/02/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Execução Penal, criação, espaço físico, estabelecimento penal, travesti, transexual. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2018 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9576/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 104 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018) | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 9576/2018 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2018 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||