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PL 7243/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14698/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 22/06/2006
Ementa
Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Indexação
Transformação, Monumento Nacional, Caminho da Estrada Real, estado (ente federado), Minas Gerais, Rio de Janeiro (Estado), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14698/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
06/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34191 COL 01.
06/09/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG)
06/10/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)
18/10/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 8/07.
DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01.
28/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
29/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
18/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
25/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
• Parecer do relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
27/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
16/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
08/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 693/2007-CCP.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63882 COL 02, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 288/2011, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-288/2011.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)
20/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2015.
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
• O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer do Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Parecer.
12/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 45, Letra B.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 37/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
07/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
15/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
05/05/2021 Plenário (PLEN)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    71/2021/PS-GSE.
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 917/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 7243/2006.
19/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14698/2023. DOU 20/10/2023 PÁG 04 COL 02.
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1202/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição de autógrafo do PL 7243/2006, sancionado (Of 1086/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7243/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7243/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7243/2006 Parecer do Relator 04/03/2010 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PRL 2 CCJC => PL 7243/2006 Parecer do Relator 17/10/2019 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 7243/2006 Parecer de Comissão 10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RDF 1 CCJC => PL 7243/2006 Redação Final 07/04/2021 Lafayette de Andrada Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Sa~o Paulo.
PARF 1 CCJC => PL 7243/2006 Parecer de Comissão para Redação Final 30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 7.243/2006.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 7243/2006 Parecer do Relator 25/06/2007 Bonifácio de Andrada Parecer do relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 7243/2006 Substitutivo 25/06/2007 Bonifácio de Andrada Erige em monumento nacional os Caminhos da Estrada Real que abrangem os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.
PRL 3 CE => PL 7243/2006 Parecer do Relator 08/11/2007 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 7243/2006 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7243/2006 Autógrafo 05/05/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 7243/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 288/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Reginaldo Lopes Requer o desarquivamento de proposições.