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PL 273/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7492/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NILSON GIBSON - PDS/PE 24/03/1983
Ementa
DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.
Explicação da Ementa
CRIME DO COLARINHO BRANCO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7492/86. DOFC 18 06 86 PAG 8809 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 252/86 - PE DCN1 25/08/87 PÁG 280 COL 01.
MENSAGEM 69/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 06 86 PAG 8818 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1983 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 03 83 PAG 0850 COL 02.
24/03/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 03 83 PAG 1018 COL 01.
24/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CFFTC.
03/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 07 05 83 PAG 2970 COL 02.
11/09/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 10 84 PAG 12137 COL 02.
03/10/1984 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP AMARAL NETTO. DCN1 12 10 84 PAG 12146 COL 02.
25/10/1984 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMARAL NETTO.
28/11/1984 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMARAL NETTO. DCN1 09 03 85 PAG 0617 COL 03.
15/04/1985 Plenário (PLEN)
APROVADO REQUERIMENTO DOS DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; JOSE CARLOS FONSECA, LIDER DO PDS; JOSE COLAGROSSI, LIDER DO PDT; NELSON DO CARMO, LIDER DO PTB; E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 04 85 PAG 3082 COL 03.
15/04/1985 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
RELATOR DEP JOÃO HERCULINO.
15/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E PENDENTE DE PARECER DA CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 273-A/83. DCN1 16 04 85 PAG 3008 COL 03.
16/04/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO HERCULINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC, QUE APRESENTA REQUERIMENTO SOLICITANDO, O PRAZO DE 48 HORAS PARA FORMULAR O PARECER. DCN1 17 04 85 PAG 3191 COL 02.
25/04/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO HERCULINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 26 04 85 PAG 3505 COL 01.
29/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 273-B/83. DCN1 30 04 85 PAG 3580 COL 02.
29/04/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NILSON GIBSON, JOSE GENOINO, GERSON PERES E TIDEI DE LIMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS, SENDO 04 DO DEP EDUARDO MATARAZZO SUPLICY E 01 DO DEP JOÃO AGRIPINO.
29/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CFFTC (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 04 85 PAG 3630 COL 01.
30/04/1985 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
RELATOR DEP JOÃO HERCULINO (EMENDA DE PLENARIO).
30/04/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E DA CFFTC AO PROJETO. PENDENTES DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CFFTC AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 273-C/83. DCN1 01 05 85 PAG 3670 COL 02.
30/04/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA (EMENDA DE PLENARIO).
02/05/1985 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP DJALMA BESSA.
02/05/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP DARCY PASSOS, LIDER DO PMDB; AFRISIO VIEIRA LIMA, LIDER DO PDS; CELSO BARROS, LIDER DO PFL; NELSON DO CARMO, LIDER DO PTB; EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, LIDER DO PT E MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 03 05 85 PAG 3820 COL 02.
07/05/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VALMOR GIAVARINA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP DJALMA BESSA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 04; E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05, COM SUBEMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO HERCULINO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC. DCN1 08 05 85 PAG 4020 COL 02.
07/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC. PARECERES A EMENDA DE PLENARIO: DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, CEIC E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 273-D/83. DCN1 08 05 85 PAG 3969 COL 01.
08/05/1985 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 09 05 85 PAG 4100 COL 03.
13/05/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP JOÃO AGRIPINO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 05, COM A SUBEMENDA DA CEIC. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 05 DE PLENARIO, DESTACADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
13/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 05 85 PAG 4326 COL 02.
16/05/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
16/05/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 273-E/83. DCN1 17 05 85 PAG 4596 COL 01.
20/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 86/85. DCN1 01 06 85 PAG 5433 COL 02.
30/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 273-F/83). DCN1 01 05 86 PAG 3052 COL 02.
01/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CFFTC (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
05/05/1986 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
RELATOR DEP JOÃO HERCULINO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
07/05/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO (SUBSTITUTIVO DO SENADO ).
07/05/1986 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP OSWALDO LIMA FILHO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO.
14/05/1986 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
PARECER CONTRARIO DO DEP JOÃO HERCULINO. VISTA AO DEP JOÃO ALVES.
22/05/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO GILBERTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. SOBRE A MESA PARECER DA CFFTC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. SOBRE A MESA PARECER DA CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
22/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 23 05 86 PAG 4567 COL 03.
29/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF, PELO OF 147, DE 27 05 86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 03, DE 27 05 86.
16/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA DA MENSAGEM 252/86 DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO PARCIAL AO PROJETO.
DCN1 25/08/87 PÁG 280 COL 01.
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7492/86. DOFC 18 06 86 PAG 8809 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 252/86 - PE DCN1 25/08/87 PÁG 280 COL 01.
MENSAGEM 69/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 06 86 PAG 8818 COL 01.
29/10/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.
DCN1 30 10 87 PAG 3303 COL 03.