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PL 273/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7492/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NILSON GIBSON - PDS/PE 24/03/1983
Ementa
DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: DEFINE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA.
Explicação da Ementa
CRIME DO COLARINHO BRANCO).
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, GESTÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, TITULO MOBILIARIO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, FRAUDE, INSOLVENCIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TRANSFERENCIA, EMPRESTIMO, ADMINISTRADOR, EMPRESA, VIOLAÇÃO, SIGILO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÃO. FALSIFICAÇÃO, CERTIFICADO, CAUTELA, TITULO MOBILIARIO, PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, COBRANÇA, JUROS, COMISSÕES, TAXAS. FALSIDADE, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MOVIMENTAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, FIANÇA, (ORTN), APLICAÇÃO, PENA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CRIME, AÇÃO PUBLICA, INSTALAÇÃO, INQUERITO. PROIBIÇÃO, REU, CONDENADO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA, MOEDA ESTRANGEIRA, ADMINISTRAÇÃO, VALOR, TITULO MOBILIARIO, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA, SEGUROS, CAMBIO, CONSORCIO, CAPITALIZAÇÃO, POUPANÇA. DEFINIÇÃO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, CIRCULAÇÃO, CERTIFICADO, CAUTELA, TITULO MOBILIARIO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIFICAÇÃO, INDUÇÃO, ERRO, SOCIO, INVESTIMENTO, EXIGENCIA, JUROS, COMISSÕES, REMUNERAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, FUNDO MUTUO, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, CONSORCIO, CORRETAGEM, FRAUDE, FISCALIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, CONTABILIDADE, OMISSÃO, ADMINISTRADOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, INTERVENTOR, LIQUIDANTE, SINDICO, DESVIO, BENS, INDISPONIBILIDADE, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FALENCIA, DEFERIMENTO, EMPRESTIMO, CONJUGE, PARENTE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, VIOLAÇÃO, SIGILO, ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MANUTENÇÃO, DEPOSITO, CONTA BANCARIA, EXTERIOR, OMISSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ATO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. DEFINIÇÃO, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA FEDERAL, PENALIDADE, PRISÃO ADMINISTRATIVA, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7492/86. DOFC 18 06 86 PAG 8809 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 252/86 - PE DCN1 25/08/87 PÁG 280 COL 01.
MENSAGEM 69/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 06 86 PAG 8818 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1983 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 03 83 PAG 0850 COL 02.
24/03/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 03 83 PAG 1018 COL 01.
24/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CFFTC.
03/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 07 05 83 PAG 2970 COL 02.
11/09/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 10 84 PAG 12137 COL 02.
03/10/1984 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP AMARAL NETTO. DCN1 12 10 84 PAG 12146 COL 02.
25/10/1984 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMARAL NETTO.
28/11/1984 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMARAL NETTO. DCN1 09 03 85 PAG 0617 COL 03.
15/04/1985 Plenário (PLEN)
APROVADO REQUERIMENTO DOS DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; JOSE CARLOS FONSECA, LIDER DO PDS; JOSE COLAGROSSI, LIDER DO PDT; NELSON DO CARMO, LIDER DO PTB; E EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 04 85 PAG 3082 COL 03.
15/04/1985 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
RELATOR DEP JOÃO HERCULINO.
15/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E PENDENTE DE PARECER DA CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 273-A/83. DCN1 16 04 85 PAG 3008 COL 03.
16/04/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO HERCULINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC, QUE APRESENTA REQUERIMENTO SOLICITANDO, O PRAZO DE 48 HORAS PARA FORMULAR O PARECER. DCN1 17 04 85 PAG 3191 COL 02.
25/04/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO HERCULINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 26 04 85 PAG 3505 COL 01.
29/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 273-B/83. DCN1 30 04 85 PAG 3580 COL 02.
29/04/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NILSON GIBSON, JOSE GENOINO, GERSON PERES E TIDEI DE LIMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS, SENDO 04 DO DEP EDUARDO MATARAZZO SUPLICY E 01 DO DEP JOÃO AGRIPINO.
29/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CFFTC (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 04 85 PAG 3630 COL 01.
30/04/1985 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
RELATOR DEP JOÃO HERCULINO (EMENDA DE PLENARIO).
30/04/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E DA CFFTC AO PROJETO. PENDENTES DE PARECERES DA CCJ, CEIC E CFFTC AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 273-C/83. DCN1 01 05 85 PAG 3670 COL 02.
30/04/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA (EMENDA DE PLENARIO).
02/05/1985 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP DJALMA BESSA.
02/05/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP DARCY PASSOS, LIDER DO PMDB; AFRISIO VIEIRA LIMA, LIDER DO PDS; CELSO BARROS, LIDER DO PFL; NELSON DO CARMO, LIDER DO PTB; EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, LIDER DO PT E MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 03 05 85 PAG 3820 COL 02.
07/05/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VALMOR GIAVARINA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP DJALMA BESSA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 04; E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05, COM SUBEMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO HERCULINO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC. DCN1 08 05 85 PAG 4020 COL 02.
07/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC. PARECERES A EMENDA DE PLENARIO: DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, CEIC E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 273-D/83. DCN1 08 05 85 PAG 3969 COL 01.
08/05/1985 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 09 05 85 PAG 4100 COL 03.
13/05/1985 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP JOÃO AGRIPINO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 05, COM A SUBEMENDA DA CEIC. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 05 DE PLENARIO, DESTACADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
13/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 05 85 PAG 4326 COL 02.
16/05/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
16/05/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 273-E/83. DCN1 17 05 85 PAG 4596 COL 01.
20/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 86/85. DCN1 01 06 85 PAG 5433 COL 02.
30/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 273-F/83). DCN1 01 05 86 PAG 3052 COL 02.
01/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CFFTC (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
05/05/1986 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
RELATOR DEP JOÃO HERCULINO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
07/05/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO (SUBSTITUTIVO DO SENADO ).
07/05/1986 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP OSWALDO LIMA FILHO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO.
14/05/1986 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
PARECER CONTRARIO DO DEP JOÃO HERCULINO. VISTA AO DEP JOÃO ALVES.
22/05/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO GILBERTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. SOBRE A MESA PARECER DA CFFTC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. SOBRE A MESA PARECER DA CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
22/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 23 05 86 PAG 4567 COL 03.
29/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF, PELO OF 147, DE 27 05 86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 03, DE 27 05 86.
16/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA DA MENSAGEM 252/86 DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO PARCIAL AO PROJETO.
DCN1 25/08/87 PÁG 280 COL 01.
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7492/86. DOFC 18 06 86 PAG 8809 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 252/86 - PE DCN1 25/08/87 PÁG 280 COL 01.
MENSAGEM 69/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 06 86 PAG 8818 COL 01.
29/10/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.
DCN1 30 10 87 PAG 3303 COL 03.