PL 5030/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11134/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 195/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 08/04/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (44) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2742/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda e outros | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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14/04/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2005 PÁG 12442 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 33 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Barbieri | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP, da EMC 10/2005 CTASP, da EMC 12/2005 CTASP, da EMC 14/2005 CTASP, da EMC 21/2005 CTASP, da EMC 24/2005 CTASP, da EMC 25/2005 CTASP, da EMC 26/2005 CTASP, da EMC 31/2005 CTASP, da EMC 32/2005 CTASP e da EMC 33/2005 CTASP, pela aprovação parcial da EMC 18/2005 CTASP e da EMC 27/2005 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 11/2005 CTASP, da EMC 13/2005 CTASP, da EMC 15/2005 CTASP, da EMC 16/2005 CTASP, da EMC 17/2005 CTASP, da EMC 19/2005 CTASP, da EMC 20/2005 CTASP, da EMC 22/2005 CTASP, da EMC 23/2005 CTASP, da EMC 28/2005 CTASP, da EMC 29/2005 CTASP, e da EMC 30/2005 CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/05/2005 | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , PES 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação da ESB 1 CTASP, da ESB 2 CTASP, e da ESB 7 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 3 CTASP, da ESB 4 CTASP, da ESB 5 CTASP, e da ESB 6 CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26492 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005 | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 11 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2005 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação deste e das emendas 2, 6 e 11/2005, apresentadas na CSPCCO, com 3 emendas, subemenda e adoção do substitutivo da CTASP, e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10/2005, apresentadas na CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. José Roberto Arruda que solicita regime de urgência para o PL nº 5.030/05, que Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2742/2005 => PL 5030/2005. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2005 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públivo (CTASP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado este Projeto, inicial, e as emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.030-B/05) DCD 07 07 05 PÁG 32350 COL 02. |
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07/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/344/05. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº SGM/P 1301/05, ao SF, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11134/2005. DOU 18 07 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 441/05 - PE. Razões do veto: DOU 18 07 05 PÁG 05 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 419/2005 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||||