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PL 7300/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 107/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PST/MG 07/11/2002
Ementa
Dispõe sobre o contato físico de presidiários com visitantes e advogados no território nacional.
Indexação
Proibição, contato físico, preso, advogado, visita, penitenciária, presídio, prisão, fixação, prazo, visita íntima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2002 apense-se ao PL-107/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-107/1999.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 11 02 PÁG 51330 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 564 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5254/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-75/2011.
14/03/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
04/07/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
06/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 7300/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7300/2002 o PL 5254/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7300/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2002 apense-se ao PL-107/1999.(DESPACHO INICIAL)
PL 7300/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2003 => PEC 72/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Cabo Júlio Requer o desarquivamento de proposições.