MPV 103/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10683/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/03/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
28/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10683/03. DOFC 29 05 03 PAG 02 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 223/03-PE e MSG 52/03-CN). Razões do Veto: DO DE 29 05 03 PÁG 32 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (69) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/03/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
10/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 103/2003. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à MPV10303. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2003 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Designação do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 69 Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, com ressalvas ao parágrafo único do art. 50, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15 a 19, 21 a 37, 55, 56, 67 e 68, integralmente, e das Emendas de nºs. 11 e 68, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 4 a 10, 14, 20, 54, 57 e 58; e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 38 a 53, 59 a 66 e 69. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 7/2003, pelo Dep. Zenaldo Coutinho | ||||||||||||||||||||||
11/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 11/04/2003. LETRA A. DCD 11/04/03 PÁG 14327 COL 02. |
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14/04/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que a MPV 103-A/03, item 3, seja apreciada em primeiro lugar. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, de alterações saneadoras de equívocos de digitação, ao texto do PLV oferecido na sessão Ordinária do dia 10/04/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Edison Andrino (PMDB-SC), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Selma Schons (PT-PR) e Dep. Chico Alencar (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Custódio Mattos, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do inciso XIV do art. 29 do PLV 7/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PDT para votação do inciso V, art. 27, da MPV 103/03, a fim de substituir o inciso V, art. 27, do PLV 7/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação do inciso II do § 1º do art. 23 da MPV 103/03, para substituir o inciso II do § 1º do art. 23 do PLV 7/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação do inciso I do § 1º do art. 23 da MPV 103/03, para substituir o inciso I do § 1º do art. 23 do PLV 7/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2003, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a apreciação da Medida Provisória 103, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Foi apresentada 01 Emenda de Redação pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 6º da MPV 103/03 para substituir o art. 6º do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT, prejudicando-se, em conseqüência, o inciso X do § 1º do art. 1º do referido PLV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de DVS. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB. Sim: 198; Não: 184; Abst.: 0; Total: 382 Aprovado o Requerimento de DVS, em conseqüência fica prejudicado o inciso X do § 1º do art. 1º do PLV 7/03. |
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• | Votação da expressão "sendo 45 indicados pelo Presidente da República, 20 da sociedade civil organizada e 5 representantes de cada região brasileira, indicados pelos respectivos Governadores estaduais", constante do inciso IV do § 1º do art. 8º do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimida a expressão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados", constante do caput do art. 23 do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Nélio Dias (PPB-RN), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2003 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados", constante do caput do art. 23 do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação, de ofício, por Acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o fato do DVS da Bancada do PT ao art. 6º desta MPV tratar-se de destaque simples, nos termos do inciso IV do art. 161 do RICD, que foi indeferida pela Presidência. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados", constante do caput do art. 23 do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão. | ||||||||||||||||||||||
• | Foi apresentada a Emenda de Redação nº 2 pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Celso Russomanno (PPB-SP), Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1, oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 2, oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 103-B/03 - PLV 7/03) DCD 17/04/03 PÁG 15565 COL 01. |
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28/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/302/03. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 28/05/2003 (MPV 103-C/03). DCD 28/05/03 PAG 23600 COL 02. |
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27/05/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às 2 Emendas do Senado Federal ao PLV 7/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 7/03. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLV 7/03, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (MPV 103-D/03) (PLV 7/03) DCD 28/05/03 PÁG 23431 COL 02. |
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28/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 10683/03. DOFC 29 05 03 PAG 02 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 223/03-PE e MSG 52/03-CN). Razões do Veto: DO DE 29 05 03 PÁG 32 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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28/08/2003 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 52/03-CN. DCN 29.08.03, pág. 1392, col. 02. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Antero Paes de Barros, Alberto Silva, Mozarildo Cavalcanti e Fernando Bezerra. DEPUTADOS: Herinque Fontona, Rodrigo Maia, Edison Andrino e Zenadlo Coutinho. Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02. |
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20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 145. DCN de 21/05/2004, pág 806. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 145 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. | ||||||||||||||||||||||