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PL 979/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 475/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benjamin Maranhão - PMDB/PB 13/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
Explicação da Ementa
Retirando a necessidade de edição de lei estadual para disciplinar a redistribuição do salário-educação para os Municípios.
Indexação
Alteração, lei federal, retirada, obrigatoriedade, edição, lei estadual, redistribuição, Municípios, cota estadual, recursos, salário educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Apense-se ao PL-475/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003
DCD 20 11 03 PAG 62795 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-475/2003.
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/03 PAG 22425 COL 02.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003
DCD 20 11 03 PAG 62795 COL 02.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 979/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2003 Apense-se ao PL-475/2003.