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PL 1542/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 134/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE 15/09/1999
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, critérios, reparação, natureza econômica, beneficiário, aeroviário, piloto civil, piloto militar, oficiais, aviador, engenheiro, especialista, navegador, mecânico de voo, rádio operador de vôo, comissário, mecânico de manutenção, aeronave, despachante, motivo, portaria, Ministério da Aeronáutica (1941-1999), ato complementar, ato institucional, impedimento, exercício profissional, falta, licença, diretoria, aeronáutica, civil, fixação, valor, indenização, natureza  alimentar, incidencia, correção monetária, juros, exigência, interessado, requerimento, Ministério da Fazenda (1992-2018), documentação, comprovação, atividade profissional, anistia, regimento político, previdência social, proibição, cumulatividade, benefício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFEA NACIONAL.
16/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 09 99.
27/09/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS.
09/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PAG 48089 COL 02.
01/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP WERNER WANDERER E FRANCISCO RODRIGUES.
03/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
18/04/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP. JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS; REGIS CAVALCANTE - PPS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL, PSL; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT;  ROBERTO ARGENTA, LÍDER DO PHS; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO
PDT;
GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB, PST, PTN; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB, PC DO B; E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL,  SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 19 04 00  PÁG 16651  COL 01.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
05/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
17/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Coriolano Sales.
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
01/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss e Dep. Coriolano Sales).
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Prejudicialidade.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1542/1999
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1542/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/02/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1542/1999
03/03/2006 Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.
PL 1542/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1542/1999 Parecer do Relator 30/08/2005 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Prejudicialidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1542/1999 Parecer do Relator 17/03/2003 Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.
VTS 1 CFT => PL 1542/1999 Voto em Separado 14/05/2003 Carlito Merss Regulamenta o § 3° do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
PAR 1 CFT => PL 1542/1999 Parecer de Comissão 19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 1542/1999 Parecer do Relator 06/10/1999 José Carlos Elias PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS.
VTS 1 CREDN => PL 1542/1999 Voto em Separado 01/12/1999 Francisco Rodrigues
PAR 1 CREDN => PL 1542/1999 Parecer de Comissão 13/09/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1542/1999 Parecer do Relator 17/05/2000 Jair Meneguelli PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
PAR 1 CTASP => PL 1542/1999 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P