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PL 5842/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3357/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO 13/07/2016
Ementa
Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criminaliza a prática de acesso a  serviços de uso particular  disponíveis  na internet e na intranet.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, acesso, serviços, particular,  internet, intranet,  detenção, multa, aumento, pena, prejuízo financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2016 Apense-se à(ao) PL-3357/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5842/2016, pelos Deputados Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3357/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
11/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 80 COL 01.
11/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
06/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3357/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5842/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2016 Apense-se à(ao) PL-3357/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária