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PL 597/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Maluly - PFL/SP 28/03/2007
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Explicação da Ementa
Define o número de alunos em sala de aula.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (PFL-SP).
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15033 COL 02.
13/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-720/2007.
20/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
24/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Ivan Valente
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 597/07 e do PL nº 720/07, apensado, com Substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 597/07 e do PL 720/07, apensado, com Substitutivo.
13/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
06/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Ivan Valente
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 597/07 e do PL nº 720/07, apensado, com Substitutivo, e da emenda apresentada a este, com subemenda.
07/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-720/2007 apensada.
30/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64111 COL 02, Letra A.
19/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
20/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 720/2007, apensado.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Maurício Quintella Lessa.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a matéria os Deputados Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Vicente Arruda. Suspensa a discussão por acordo.
02/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49287 COL 02, Letra B.
11/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-720/2007 apensada.
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.119/09/PS-GSE.
10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 720/07, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.