PL 1605/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14238/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Braide - PMN/MA

20/03/2019

Ementa

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14238/2021. DOU 22/11/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 594/21-PE). Razões do veto: DOU 22/11/21 PÁG 29 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2019, pela Deputadoa Eduardo Braide PMN, que:"Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".

04/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 271.

17/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)

18/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2180/2019.

07/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que: "Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que 'Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências'".

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 124/2019 da Sra. Silvia Cristina que requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".

10/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2180/2019, apensado.

29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pela relatora Dep. Silvia Cristina

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo.

29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Silvia Cristina

29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2864/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. ".

20/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2180/2019 apensada.

21/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 127, Letra A.

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.864/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.605/2019, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.605/2019: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

04/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3146/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Solicita reconsiderar o despacho que deferiu o Requerimento nº 2.864, de 2019, que solicita a revisão do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT".

04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)

09/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 247/19 à CCJC solicitando a devolução deste.

09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

10/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 249/19 à CCJC solicitando a não devolução deste, tendo em vista o deferimento do Req. 3.146/2019.

16/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

06/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 971/2021, pelos Deputados Igor Timo (PODE/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o PL 1.605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.'".

15/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1286/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Requer, nos termos do art. 142 do RICD, o apensamento do Projeto Lei nº 568, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1605, de 2019".

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 971/2021 dos Srs. Igor Timo e Hugo Motta que requer urgência para o PL 1.605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 971/2021.

17/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.286/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.286/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 568/2021 ao Projeto de Lei n. 1.605/2019. Publique-se."

17/06/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

22/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

30/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Renata Abreu (PODE-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.605-B/2019).

30/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.180/2019 e 568/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 - 13h55 - 72ª Sessão).

30/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 769/2021/SGM-P.

27/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 501/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".

27/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências”".

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 163, Letra C.

16/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1845/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1605/2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências”.

".

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1850/2021, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

27/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

•

Apresentação do Requerimento n. 2244/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao PL 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer".

27/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1605-B, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

27/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3 e 4, com a Emenda de Redação apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5 e 6.

27/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

27/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Senado nº 5 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Senado nº 6 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409.

•

Votação do DTQ 3: PSDB: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 12 da Emenda 4 do Senado Federal ao Projeto de Lei 1.605, de 2019, com vistas a sua rejeição, reestabelecendo o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).

•

Rejeitado o DTQ 3.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

•

Retirada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (Pode-MG).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.605-D/2019).

27/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.244/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao PL n. 1605/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

28/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

28/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 174/2021/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 174/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

19/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14238/2021. DOU 22/11/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 594/21-PE). Razões do veto: DOU 22/11/21 PÁG 29 COL 02.

28/04/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 63.21.001, que deixa de ser submetido ao Senado Federal
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)

04/05/2022

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 136, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 1.605/2019.