PLV 25/2012 MPV57512 => MPV 575/2012

Projeto de Lei de Conversão

Origem:

MPV 575/2012

Acessória de:

MPV 575/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 575/2012

13/11/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

PLV da Medida Provisória nº 575, de 2012. Altera as Leis nºs 11.079, de 2004; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 12.058, de 2009; 9.430, de 1996; 10.420, de 2002; 4.117, de 1962; 10.925, de 2004; 10.602, de 2002; 11.033, de 2004, 9.718, de 1998 e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Ajuste Tributário, Lei do Seguro-Safra, Código Brasileiro de Telecomunicações, contrato, parceria público-privada, contraprestação, repasse, recursos financeiros, contribuição, alíquota zero, farinha de trigo, pão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), licitação, valor, investimento, preço de referência, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), receita, prestação de serviço, sociedade, advogado, comercialização, pedra britada, areia de brita, construção civil, agricultor familiar, tributação, benefício fiscal, criação, cargo em comissão, Direção e Assessoramento superiores (DAS), Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional, administração indireta, dopagem, crime, serviço de radiodifusão, Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD), Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), porto, ferrovia,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

28/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2012, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que 'Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".

28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 504/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que comunica que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Encaminha, ainda, o processado da matéria.

13/11/2012

Comissão Mista da MPV 575/2012 (MPV57512)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2012, pela Comissão Mista da MPV 575/2012, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLV 25/2012 MPV57512 => MPV 575/2012 Emendas apresentadas

PLV 25/2012 MPV57512 => MPV 575/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/11/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.