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PL 2990/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 15/12/2011
Ementa
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros.
Indexação
Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
receita bruta, prestação de serviços, transporte coletivo urbano, transporte municipal, transporte de passageiro, tributação, benfício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-2729/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2990/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/2011
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2729/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 01.
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7906/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.990, de 2011, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros".
11/06/2013 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.906, de 2013, dos Srs. Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Arnaldo Jardim, Vice-Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Jhonatan de Jesus, Vice-Líder do PRB; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Sarney Filho, Líder do PV; Nilmar Ruiz (PEN-TO); e Hugo Napoleão, Vice-Líder do PSD, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.990, de 2011, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros".
DCD de 12/06/13 PÁG 23516 COL 01.
26/06/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 2.729/2011, principal.
26/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 2.729/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2990/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-2729/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2990/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7906/2013 => PL 2990/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/06/2013 Mendonça Filho Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.990, de 2011, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros.