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SBT 1 CCJC => PL 2666/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 2666/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 20/08/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa