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MSC 476/2015 => PL 3582/2008
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Origem: AV 542/2015
Acessória de:
PL 3582/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/11/2015
Ementa
Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção  do projeto de lei que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável", restitui para  arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 13.186 ,de 11 de novembro de  2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 476/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção  do projeto de lei que 'institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável', restitui para  arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 13.186 ,de 11 de novembro de  2015.
".