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MPV 101/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10676/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Explicação da Ementa
Excluindo da base de cálculo do PIS-PASEP e COFINS as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 01 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
11/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.
03/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MPV10102.
08/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem:  itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a inversão de pauta, a fim de que esta MPV 101/02, item 3, seja apreciada após a MPV 106/03, item 6.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
10/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
15/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/04/2003 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
16/04/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
23/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e esta MPV, item 4, sejam apreciadas antes da MPV 105/03, item 3.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que esta MPV seja apreciada antes desta MPV 107/03.
24/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 101/02, item 1, seja apreciada após a MPV 107-A/03, item 2.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/04/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado.
05/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
07/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. André de Paula
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 10 e 11, pela inadequeção das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
• Encerrada a Discussão.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas nºs. 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 9 e 12 a 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
• Rejeitadas as Emendas de nºs 10 e 11, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 101, de 2002.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André de Paula.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 101-A/02)
DCD 08/05/03 PÁG 19023 COL 02.
09/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/374/03.
22/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03  PAG 01 COL 01  .