| PDL 213/2022 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Reginaldo Lopes - PT/MG, João Daniel - PT/SE, Airton Faleiro - PT/PA, Helder Salomão - PT/ES, Célio Moura - PT/TO, Valmir Assunção - PT/BA, José Ricardo - PT/AM, Luizianne Lins - PT/CE, Alencar Santana - PT/SP, Professora Rosa Neide - PT/MT, Leonardo Monteiro - PT/MG, Leo de Brito - PT/AC, Vicentinho - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Paulo Pimenta - PT/RS, Natália Bonavides - PT/RN, Nilto Tatto - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Beto Faro - PT/PA, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB e outros | 07/06/2022 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), qualificação, Petróleo Brasileiro (Petrobras), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), desestatização, empresa, setor petrolífero, privatização. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 07/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 213/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa". | ||||||||||||||||||||