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PL 2315/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aloizio Mercadante - PT/SP 18/01/2000
Ementa
Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, convocação, realização, audiência pública, explicação, usuário, aumento, tarifas, divulgação, edital, informação, data, local, contas, orgão regulador, aprovação, reajuste, exigência, cumprimento, requisitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/01/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.
18/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/01/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 19 01 00 PAG 2199 COL 01.
15/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP WILSON BRAGA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
31/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
(PL. 2315-A/00).
07/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
07/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Entrada na Comissão
30/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
23/02/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação parcial deste.
05/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação parcial deste.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Ronaldo Vasconcellos
02/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com substitutivo.
05/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
15/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista ao Deputado João Paulo.
06/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de pauta pelo Autor
15/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
01/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 212/2002-CDCMAM.
01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 07/08/02, Letra B, Parcial.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2315/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/01/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2315/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 2315/2000 Substitutivo 02/10/2001 Ronaldo Vasconcellos
PRL 1 CDC => PL 2315/2000 Parecer do Relator 02/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CDC => PL 2315/2000 Complementação de Voto 12/06/2002 Ronaldo Vasconcellos Complementação de voto.
PAR 1 CDC => PL 2315/2000 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2315/2000 Parecer do Relator 02/05/2000 Wilson Braga PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
PAR 1 CTASP => PL 2315/2000 Parecer de Comissão 10/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P