PL 5579/1990 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 8658/1993 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
NELSON JOBIM - PMDB/RS | 07/08/1990 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990, SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
APLICANDO AS NORMAS PROCEDIMENTAIS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AS AÇÕES PENAIS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, UNIFORMIZANDO E AGILIZANDO ESTES PROCEDIMENTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO PENAL PUBLICA, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, MINISTERIO PUBLICO, RELATOR, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
27/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8658/93. DOFC 27 05 93 PAG 7093 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
28/06/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 29 06 90 PAG 8192 COL 03. | ||||||||||||||||||||
07/08/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
07/08/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 90 PAG 8802 COL 01. | ||||||||||||||||||||
24/10/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR O4 SESSÕES. DCN1 24 10 90 PAG 11159 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 20 11 90 PAG 12403 COL 01. | ||||||||||||||||||||
30/10/1990 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO. | ||||||||||||||||||||
02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02. | ||||||||||||||||||||
29/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 91 PAG 12182 COL 02. | ||||||||||||||||||||
21/10/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 25 10 91. DCN1 19 10 91 PAG 20291 COL 02. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. | ||||||||||||||||||||
25/10/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
28/04/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DCN1 21 05 92 PAG 10006 COL 02. | ||||||||||||||||||||
22/07/1992 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PL. 5579-A/90. DCN1 28 07 92 PAG 17218 COL 02. | ||||||||||||||||||||
28/09/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 01. | ||||||||||||||||||||
20/10/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||
18/11/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 5579-B/90. DCN1 26 11 92 PAG 25294 COL 01. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8844 COL 01. | ||||||||||||||||||||
09/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 303/92. | ||||||||||||||||||||
18/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF-SM-332/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
27/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 8658/93. DOFC 27 05 93 PAG 7093 COL 01. | ||||||||||||||||||||
31/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SM-366/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||