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PL 8613/2017
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Expedito Netto - PSD/RO 19/09/2017
Ementa
Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 8.613/2017, em face do deferimento do Requerimento 7324/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8613/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva".
26/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7324/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 8613/2017, que determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 8.613/2017, em face do deferimento do Requerimento 7324/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/17 PÁG 211 COL 01.