|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 10180/2018 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 2285/2015 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Felipe Bornier - PROS/RJ |
08/05/2018 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta art. 69-A, à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, terminal (informática), pagamento, cartão de débito, cartão de crédito, Pessoa com deficiência visual, acessibilidade. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
11/05/2018 |
Apense-se à(ao) PL-2285/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 10180/2018 (2) |
|
|
PL 4836/2020 (1), PL 2748/2023 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
|
|
Andamento |
|
|
08/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 10180/2018, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Acrescenta art. 69-A, à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual". |
|
|
|
|
|
11/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-2285/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 110. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 535/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 10.180, de 2018 com o Projeto de Lei nº 4.836, de 2020". |
|
|
|
|
|
26/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Defiro o Requerimento n. 535/2021 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 4.836/2020 ao Projeto de Lei n. 10.180/2018. Em decorrência disso, revejo o despacho incialmente aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual esta última proposição está apensada, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CPD, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 10180/2018 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
11/05/2018 |
Apense-se à(ao) PL-2285/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 10180/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 535/2021 |
Requerimento de Apensação |
19/03/2021 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 10.180, de 2018 com o Projeto de Lei nº 4.836, de 2020 |
|
|
|
|
|
|
|
|