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PL 4095/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 13/02/2001
Ementa
Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, empresa, administração pública, abertura, conta corrente, instituição financeira, bancos, direito privado, inexistência, autorização, empregado, servidor  público civil, acordo coletivo de trabalho, escolha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Incial.
DCD 10 03 01 PÁG 1473 COL 01.
23/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Dino Fernandes
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0417 COL 01.
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro
12/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64829 Col 02, Letra A.
03/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Lopes
05/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003
12/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
09/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, José Pimentel e Wasny de Roure.
30/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
12/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49015 COL 02, Letra B.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 27/11/2004 PÁG 51465 COL 01.
29/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 152/04, do Dep. Alberto Fraga, contra o parecer contrário da CFT, a este Projeto. DCD 23/12/04 PÁG 56821 COL 02.
29/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 152/2004, pelo Dep. Alberto Fraga
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4095/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4095/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CFT => PL 4095/2001 Voto em Separado 09/08/2004 Coriolano Sales Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 1 CFT => PL 4095/2001 Parecer do Relator 10/11/2004 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 4095/2001 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição..
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4095/2001 Parecer do Relator 24/10/2003 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 4095/2001 Parecer de Comissão 12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.
PL 4095/2001    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 152/2004 => PL 4095/2001 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 29/11/2004 Alberto Fraga Contra a apreciação conclusiva da Comissão Constituição e Justiça e da Cidadania sobre o  Projeto de Lei nº 4095-A/01.