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PL 1052/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 347/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 13/04/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1052/2011 (19)
PL 1895/2011 (10), PL 5561/2013, PL 2233/2015, PL 5703/2016, PL 6510/2016, PL 1394/2019 (1), PL 1491/2023, PL 1793/2019, PL 5507/2019, PL 4083/2021, PL 5322/2023; PL 5425/2013 (1), PL 7732/2014; PL 989/2015; PL 2116/2015 (2), PL 2419/2015 (1), PL 661/2021; PL 1658/2019 (1), PL 3592/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1052/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências".
13/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17523 COL 02.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-347/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21786 COL 01.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1895/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40625 COL 02.
17/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2863/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1895/2011 dos Projetos de Lei nº 1052/2011 e nº 347/2011".
DCD do dia 18/08/11 PÁG 42595 COL 01.
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 2863/11, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.863, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu às normas regimentais. Publique-se. Oficie-se."  DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 01.
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7434/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1052/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5425/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5425/2013.
13/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011
16/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10555/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1052/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências".
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 10.555/14, conforme despacho do seguinte teor: Encaminham-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição que encabeça o bloco a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.052/2011. Publique-se.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-989/2015.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2015.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4862/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.791, de 2015, que visa 'modificar os arts. 104 e 121 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)".
19/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.862/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.791/2015, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
• Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1658/2019.