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PL 3364/1961
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4611/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALMINO AFFONSO - PST/AM 21/09/1961
Ementa
MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARAGRAFO TERCEIRO E 129, PARAGRAFO SEXTO DO CODIGO PENAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4611/65. DOFC 06 04 65. VETADO PARCIALMENTE EM 05 04 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1961 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALMINO AFONSO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 61 PAG 6837 COL 01.
02/04/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4611/65. DOFC 06 04 65. VETADO PARCIALMENTE EM 05 04 65.