PL 2417/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alex Canziani - PTB/PR

28/09/2011

Ementa

Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).

Indexação

Incentivo, prioridade, assistência técnica, assistência financeira, ente federado, regime de colaboração, Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE), melhoria, qualidade, direito à educação, formação, professor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2019

Revejo, de ofício, o despacho exarado em 3/12/2019, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.758/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.417/2011, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em seguida, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.519/2013 do Projeto de Lei n. 2.417/2011, apensando-se aquele ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 5.182/2019 ao Projeto de Lei n. 2.417/2011. Finalmente, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.417/2011, e seu apensado, à Comissão de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.417/2011: CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)

Apensados

Apensados ao PL 2417/2011 (1)

PL 5182/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

11/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5182/2019, apensado, com substitutivo.

18/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Reginaldo Lopes, Glauber Braga, Professora Marcivania, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rafael Motta, Natália Bonavides, Professora Rosa Neide, Idilvan Alencar, Lídice da Mata, Bacelar e José Ricardo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

14/12/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 5.182/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

Tramitação

Data

Andamento

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2417/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)".

28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54079 COL 01.

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7420/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56164 COL 01.

20/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de

•

Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006

20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

06/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3978/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer o desapensamento do PL 2417/2011 do PL 7420/2006 que tramita na Comissão Especial instituída para dispor sobre o tema".

20/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3978/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3978/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 2417/2011 e o Projeto de Lei n. 7420/2006 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5519/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5519/2013.

27/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8074/2013, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.519, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº 2.417, de 2011".

06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.074/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.074/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.519/2013 e o Projeto de Lei n. 2.417/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

29/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de

•

Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006

03/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4081/2016, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 2.417, de 2011, do projeto de lei nº 7.420, de 2006, e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial".

15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento n. 4.081/2016 coforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.081/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.417/2011 e 7.420/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

03/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5182/2019.

22/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2758/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 2.417, de 2011, e nº 5.182, de 2019, do projeto de lei nº 7.420, de 2006".

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.758/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.758/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.417/2011, 5.182/2019 e 7.420/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com a proposição PL-5182/2019 apensada.

16/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE)

17/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2019)

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2982/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) e outros, que "Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)".

23/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2019 a 23/03/2021). Não foram apresentadas emendas.

03/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Raul Henry (MDB/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5182/2019, apensado, com substitutivo.

04/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2021)

13/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2021 a 13/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Raul Henry (MDB/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5182/2019, apensado, com substitutivo.

30/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, por acordo.

04/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide.

•

Encaminharam a votação a Deputada Profª Rosa Neide e o Deputado Raul Henry.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Raul Henry, Bira do Pindaré e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Vista à Deputada Professora Rosa Neide.

10/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

18/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Ricardo.

•

Encaminharam a votação os Deputados José Ricardo e Raul Henry

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Em razão do resultado proclamado "rejeitado" pela Presidente, foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Professor Alcides, Raul Henry e Tiago Mitraud.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professor Alcides (PP-GO), Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Raul Henry.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Reginaldo Lopes, Glauber Braga, Professora Marcivania, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rafael Motta, Natália Bonavides, Professora Rosa Neide, Idilvan Alencar, Lídice da Mata, Bacelar e José Ricardo.

19/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5182/2019 apensada.

19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/08/21 PAG 351, Letra A.

20/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)

21/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)

04/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

14/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 5.182/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

04/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão

14/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)

15/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)

03/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2417/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/10/2011

Apense-se à(ao) PL-7420/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

10/12/2019

PL 2417/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2417/2011

Parecer do Relator

14/12/2021

Angela Amin

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CE => PL 2417/2011

Parecer do Relator

11/06/2021

Raul Henry

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5182/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CE => PL 2417/2011

Substitutivo

11/06/2021

Raul Henry

Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).

PAR 1 CE => PL 2417/2011

Parecer de Comissão

19/08/2021

Comissão de Educação

Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).

SBT-A 1 CE => PL 2417/2011

Substitutivo adotado pela Comissão

19/08/2021

Comissão de Educação

Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).

PL 2417/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3978/2011 => PL 7420/2006

Requerimento de Desapensação

06/12/2011

Alex Canziani

Requer o desapensamento do PL 2417/2011 do PL 7420/2006 que tramita na Comissão Especial instituída para dispor sobre o tema.

REQ 8074/2013 => PL 2417/2011

Requerimento de Desapensação

27/06/2013

Paulo Rubem Santiago

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.519, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº 2.417, de 2011.

REQ 4081/2016 => PL 7420/2006

Requerimento de Desapensação

03/03/2016

Keiko Ota

Requer a desapensação do projeto de lei nº 2.417, de 2011, do projeto de lei nº 7.420, de 2006, e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial.

REQ 2758/2019

Requerimento de Desapensação

22/10/2019

Luisa Canziani

Requer a desapensação dos projetos de lei nº 2.417, de 2011, e nº 5.182, de 2019, do projeto de lei nº 7.420, de 2006.

REQ 2982/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/12/2020

Pedro Lucas Fernandes

Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)