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PLP 59/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 277/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcon - PT/RS 26/03/2020
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Indexação
Constituição Federal (1988), regulamentação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), contribuinte, fato gerador, base de cálculo, apuração, patrimônio líquido, desconto, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PLP-277/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 59/2020, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas".
12/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1026/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 63, de 2020; 77, de 2020; e 82, de 2020, com o Projeto de Lei Complementar 59, de 2020".
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-277/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 36.
20/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.026/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.026/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 59/2020, n. 63/2020, n. 77/2020 e n. 82/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 59/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PLP-277/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 59/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1026/2020 Requerimento de Apensação 12/05/2020 Eli Corrêa Filho Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 63, de 2020; 77, de 2020; e 82, de 2020, com o Projeto de Lei Complementar 59, de 2020.