PLP 72/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 118/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA

23/07/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.

Explicação da Ementa

Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

Indexação

Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critério, parcelamento, crédito tributário, implementação, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributo, extinção, crédito, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido.
NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO:
Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/07/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 118/2005. DOU 09 02 05 PÁG 01 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 72/2003 (2)

PLP 73/2003; PLP 97/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (20)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

24/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho

24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 07 03 PAG 34857 COL 01.

30/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-73/2003.

30/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 73/2003, apensado.

31/07/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa. DCD 31 07 03 PÁG 35770 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 2, seja apreciado como item 1 da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman.
Sim: 9; Não: 270; Abst.: 1; Total: 280.
Rejeitado o Requerimento. DCD 01 08 03 PÁG 36098 COL 01.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

31/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Vice-Líder do PFL, o Requerimento que solicita a inversão de pauta para que o PLP 72/03, item 4, seja apreciado em primeiro lugar.

•

Requerimento do Sr. Dep. Alberto Goldman que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Carlito Merss (PT-SC), Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela mesa: "Rejeirtado o Requerimento", passou-se a sua votação pelo processo nominal.
DCD 01 08 03 PÁG 36005 COL 02.

•

Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum".

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

04/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-73/2003 apensada.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-73/2003 apensada.

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz

12/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.

13/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-97/2003.

24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PLP-97/2003, PLP-73/2003 apensadas.

08/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Requerimento do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PLP 72/03 seja apreciado em primeiro lugar.

•

Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único

•

Retirado Requerimento do Sr. Dep. Aloysio Nunes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator o Dep. Aroldo Cedraz para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, a que foi apensado o PLP 73/03, bem como o PLP 97/03, sob a forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator o Deputado Professor Luizinho para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicada a verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, por falta de quorum.

•

Adiada a discussão por falta de quorum.

09/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer dado em PLENÁRIO publicado no DCD 14 10 03 PÁG 54127 COL 01 Letra B.
DCD 14/10/03 PÁG 54127 COL 01.

14/10/2003

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Luciana Genro (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Encerrada a Discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Devanir Ribeiro e outros que solicita o encerramento da discussão.

•

Foram apresentada 15 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 pela Dep. Drª Clair (e outros), Emendas Supressivas de Plenário de nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 12, e Emenda Modificativa de Plenário de nº 13 pelo Dep. Miguel de Souza (e outro), Emenda Supressiva de Plenário de nº 5 pelo Dep. Mussa Demes, Emenda Substitutiva de Plenário de nº 8 e Emendas Supressivas de Plenário de nºs 11 e 14 pelo Dep. Roberto Freire (e outros), e Emenda Substitutiva de Plenário de nº 15 pelo Dep. Beto Albuquerque (e outros).

•

Adiada a votação em face do acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 15 10 03 PÁG 54473 COL 01.

15/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único

•

Retirado o Requerimento do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e pela rejeição das de nºs 1 a 14.

•

Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e pela rejeição das de nºs 1 a 14.

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 38; Não: 218; Abst.: 1; Total: 257. Rejeitado o Requerimento.

•

Rejeitado Requerimento do Sr. Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelos autores, Deps. Osmar Serraglio (e outros), o Requerimento que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 15.

•

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 pelos Deps. Osmar Serraglio e outros.

•

Requerimento do Srs. Deps. Osmar Serraglio e Luiz Sérgio que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 a este Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, versando sobre a falta de amparo regimental por apresentação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1, contraditada pelo Dep. Professor Luizinho. Indeferida pela Presidência.

•

Não acolhido pela Presidência o Recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, por falta do devido apoiamento regimental.

•

Os Deps. Antônio Carlos Magalhães Neto e Arnaldo Faria de Sá recorrem da decisão da Presidência à CCJR.

•

Aprovado o Requerimento de preferência.

•

Parecer proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição desta.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

•

Votação, em apreciação preliminar, do Recurso contra o Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Aprovado o Recurso.

•

Votação, em apreciação preliminar, do Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Aroldo Cedraz (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Parecer Terminativo da CFT.

•

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder.
Sim: 77; Não: 224; Abst.: 0; Total: 301. Rejeitado o Parecer.

•

Rejeitado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando que a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 seja feita artigo por artigo.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Sim: 316; Não: 3; Abst.: 0; Total: 319.

•

Ficam prejudicados a proposição inicial e as Emendas a esta apresentadas, os Substitutivos adotados pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria e Comércio, e os Projetos de Lei Complementar de nºs 73/03 e 97/03, apensados, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita verificação de votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação do PLP 72/03.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS das Bancadas do PMDB e PT para votação da Emenda de Plenário nº 15.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPS para votação do art. 2º do PLP 73/03.

•

Requerimento do Srs. Deps. Osmar Serraglio e Luiz Sérgio que solicita votação em globo dos Destaques Simples apresentados ao PLP nº 72, de 2003, e a seus apensos.

•

Encaminhou a Votação Dep. Luciana Genro (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Deputados Luciana Genro, João Fontes e Babá.

•

Rejeitados em globo os Destaques Simples.

•

Votação do § 2º do art. 133, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. Babá (PT-PA).

•

Mantido o dispositivo.
Sim: 276; Não: 40; Abst.: 4; Total: 320.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

15/10/2003

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do art. 185 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Sandro Mabel (PL-GO).

•

Mantido o dispositivo.
Sim: 268; Não: 74; Abst.: 7; Total: 349.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação do § 2º do art. 185 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para votação do "caput" e § 1º do art. 185 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação do art. 186 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Aroldo Cedraz.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PLP 72-C/03)
DCD 16 10 03 PÁG 54969 COL 01.

23/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/913/03.

12/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 1007/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004, Letra D.

26/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT

26/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

27/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM)

09/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Lupércio Ramos

•

Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação.

17/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

24/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ronaldo Dimas

10/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Pendente de parecer da CFT e CCJC - Letra E - Avulso.

14/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, com duas emendas supressivas.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), versando sobre a proibição regimental de apresentação de emendas supressivas ao Substitutivo do Senado Federal, cabendo ao Relator apenas pronunciar-se sobre sua admissibilidade ou não. Deferida pela Presidência, determinando a correção do Parecer pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal e rejeição do inciso I do art. 174 e do art. 185, parágrado único.

•

Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas de nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Deferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) indagando sobre o fato de o Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter apresentado parecer contrário ao artigo 185, que sua rejeição seria inconstitucional, uma vez que este já foi aprovado pela Câmara e ratificado pelo Senado. Contraditada pelos Deps. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º.
Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.

•

Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário.
Sim: 283; Não: 66; Abst.: 2; Total: 351.

•

Votação do art. 186 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS do PSB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).

•

Mantido o art. 186 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.
Sim: 272; Não: 84; Abst.: 1; Total: 357.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Requerimento da Bancada do PC do B que solicita DVS para os incisos I e II do parágrafo único do art. 186, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Adiada a continuação da votação do Substitutivo do Senado Federal em face do encerramento da Sessão.

14/12/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Votação da expressão "e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do merdado de capitais" do art. 185-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, obejto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Mantida a expressão.
Sim: 258; Não: 71; Abst.: 2; Total: 331.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-RJ) que solicita votação em globo de requerimentos de destaques simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo autor desta proposição, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

•

A Matéria vai à Sanção.
(PLP 72-F/03)
DCD 15 12 04 PÁG 54882 COL 01.

16/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 42/04..

05/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aviso PS-GSE 01/05, encaminhando a Mensagem 01/05-CD - à Presidência da República - comunicando a ocorrência de erro nos autógrafos deste Projeto, enviado a sanção através da MSC 42/04, bem como, solicitando a devolução do mesmo para fins de retificação redacional.

20/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 02/05, em razão da solicitação feita à PR, por esta Casa, através da Mensagem 01/05-CD.

09/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 118/2005. DOU 09 02 05 PÁG 01 COL 01.

10/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 72/2003 Emendas apresentadas

PLP 72/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/07/2003

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

13/07/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PLP 72/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 72/2003

Parecer às Emendas de Plenário

15/10/2003

Professor Luizinho

PEP 2 CCJC => PLP 72/2003

Parecer às Emendas de Plenário

15/10/2003

Professor Luizinho

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

PSS 1 CCJC => PLP 72/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

14/12/2004

Wilson Santiago

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 72/2003

Parecer do Relator

12/08/2003

Fernando de Fabinho

Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PLP 72/2003

Substitutivo

12/08/2003

Fernando de Fabinho

Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário nacional, e dá outras providências

PAR 1 CDEICS => PLP 72/2003

Parecer de Comissão

13/08/2003

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.

PEP 2 CDEICS => PLP 72/2003

Parecer às Emendas de Plenário

15/10/2003

Fernando de Fabinho

PEP 1 CDEICS => PLP 72/2003

Parecer às Emendas de Plenário

15/10/2003

Fernando de Fabinho

Parecer proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição desta.

PSS 1 CDEICS => PLP 72/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

09/11/2004

Lupércio Ramos

Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

CVO 1 CFT => PLP 72/2003

Complementação de Voto

08/10/2003

Aroldo Cedraz

Pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário, e no mérito, pela sua rejeição.

SBT 1 CFT => PLP 72/2003

Substitutivo

15/10/2003

Aroldo Cedraz

PEP 2 CFT => PLP 72/2003

Parecer às Emendas de Plenário

15/10/2003

Aroldo Cedraz

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PEP 1 CFT => PLP 72/2003

Parecer às Emendas de Plenário

15/10/2003

Aroldo Cedraz

PSS 1 CFT => PLP 72/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

14/12/2004

Eduardo Cunha

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 72/2003

Parecer Proferido em Plenário

08/10/2003

Professor Luizinho

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, .

PPP 1 CFT => PLP 72/2003

Parecer Proferido em Plenário

08/10/2003

Aroldo Cedraz

RDF 1 => PLP 72/2003

Redação Final

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PLP 72/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 58/2005 => PLP 72/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

10/02/2005

Poder Executivo

Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 72, de 2003 - Complementar (nº 70/03 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005.