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PDL 224/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 187/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - UNIÃO/PA 09/06/2022
Ementa
Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), limitação, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, cobertura assistencial, plano de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 224/2022, pelo Deputado Celso Sabino  (UNIÃO/PA), que "Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)".
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-187/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3514
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício n. 421/2023, da CSAUDE, informando que declarou prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 187/2022, principal, e dos Projetos de Decreto Legislativo n.s 216/2022 e 224/2022.
27/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2023)
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/11/2023 23:46:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 224/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2022 Apense-se à(ao) PDL-187/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2023 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 187, 216 e 224, todos de 2022.