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PL 1460/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 11/08/1999
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.
Explicação da Ementa
Obriga a instalação de "break ligth".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.
24/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44314 COL 01.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
27/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
29/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 10 99.
• RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS.
14/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.
04/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALOÍZIO SANTOS A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.
10/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-20/00, DA CVT; SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1537/99, PL. 1723/99,  PL. 2051/99,
PL. 2149/99, PL. 2532/00 E PL. 2540/00, A ESTE.
24/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
08/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.537/99. DEFERIDO OF P-20/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1537/99 E SEUS APENSADOS A ESTE.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.723/99.
• Apense-se a este o PL 3092/2000.
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.123/00.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.299/00.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.370/00.
17/01/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ALOÍZIO SANTOS, SEM COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER.
18/01/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Saída de membro da comissão
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Raimundo Santos
29/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos, pela aprovação deste, do PL 2.051/99, apensado, e da Emenda 01, apresentada na Comissão, com Substitutivo,  e pela rejeição do PL-1537/1999, do PL-1723/1999, do PL-2149/1999, do PL-2532/2000, do PL-2540/2000, do PL-3092/2000, do PL-3123/2000, do PL-3299/2000, e do PL-3370/2000, apensados, e das Emendas 02 e 03, apresentadas na Comissão.
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
06/01/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2051/1999, PL-3299/2000, PL-2149/1999, PL-1723/1999, PL-2532/2000, PL-2540/2000, PL-3370/2000, PL-3092/2000, PL-1537/1999, PL-3123/2000 apensadas.
24/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
25/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2034/2003.
29/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, e das emendas nº 1, 2 e 3, apresentadas na Comissão, e pela rejeição do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, do PL 2532/2000, do PL 2540/2000, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, e do PL 2034/2003, apensados.
05/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Antonio Nogueira.
07/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
19/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2051/1999, PL-3299/2000, PL-2149/1999, PL-1723/1999, PL-2532/2000, PL-2540/2000, PL-3370/2000, PL-3092/2000, PL-2034/2003, PL-1537/1999, PL-3123/2000 apensadas.
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65651 Col 01, Letra A.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 85 COL 01 SUPLEMENTO A.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, do PL 2034/2003, com emendas, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, com substitutivo, do PL 2532/2000 e do PL 2540/2000, apensados.
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
22/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.
28/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido constante do REQ 2615/08 para inclusão da CDC no despacho inicial aposto aos seguintes projetos de lei: 1.460/1999 e apensados, 2.594/2003, 3.490/2004 e apensados, 5.424/2005, 554/2007 e apensado, 874/2007, 1.208/2007, 1.232/2007 e  2.316/2007.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 02.
30/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Comunica  despacho referente ao Requerimento  nº 2615/08: " "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.615/2008, nos seguintes termos: onde se lê "2.316/2007", leia-se "2.613/2007". Publique-se. Oficie-se.

DCD de 31/05/08 PÁG 24346 COL 01.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 492/2008-CCJC.
30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48982 COL 02, Letra B.
04/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2008): Projeto de Lei nº 1.460/99, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei de nºs 1.537/99, 1.723/99, 2.051/99, 2.149/99, 2.532/00, 2.540/00, 3.092/00, 3.123/00, 3.299/00, 3.370/00 e 2.034/03, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
18/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 1.537/99, 1.723/99, 3.092/00, 3.123/00, 3.299/00, 3.370/00 e 2.034/03 deste, em face do arquivamento dos mesmos nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 1358/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 818/08/PS-GSE.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.