PL 930/1972 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 5859/1972 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 298/1972 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/10/1972 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
PROFISSÃO. EMPREGADO. DOMESTICO. FERIAS ANUAL REMUNERADA. ATESTADO DE SAUDE E DE BOA CONDUTA. MENSAGEM 298/72. BENEFICIOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOR. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/12/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 5859/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 14 10 72 PÁG 4.238 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/10/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 14 10 72 PÁG 4.238 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/10/1972 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DC1S 05 12 72 PÁG 34 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
16/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 16/10/72 A 18/10/72. APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS DE PLENÁRIO: DEP GHISI: EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 07 E 08; DEP WILSON BRAGA: EMENDA 06; DEP AGOSTINHO RODRIGUES: EMENDA 09; DEP FREITAS DINIZ: EMENDAS 10 E 11. DCN1 19 10 72 PÁG 4.385 COL 02. |
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16/10/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LAURO LEITÃO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.532 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
17/10/1972 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 05 12 72 PÁG 50 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
18/10/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. CONCEDIDA VISTA AO DEP ALCEU COLLARES. DC1S 05 12 72 PÁG 06 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
19/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 20 10 72 PÁG 4.402 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
19/10/1972 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUÍDO AO DEP ALFEU GASPARINI O PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 11 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALFEU GASPARINI PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE AO PROJETO E CONTRA OS VOTOS DOS DEPs. JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL, QUANTO AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS DEPs ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL. REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL. DC1S 05 12 72 PÁG 09 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
20/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 21 10 72 PÁG 4.443 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
25/10/1972 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE, AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. CONCEDIDA VISTA AO DEP DANIEL FARACO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
26/10/1972 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE, AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
26/10/1972 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 29 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
27/10/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF. 66/72, DA COMISSÃO DE ECONOMIA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA. | ||||||||||||||||||||||
30/10/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEPs ALCEU COLLARES E LYSÂNEAS MACIEL AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSÂNEAS MACIEL; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 930-A/72. DCN1 31 10 72 PÁG 4.659 COL 03. |
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09/11/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO ÚNICA. PARECER DO RELATOR, DEP CHAVES AMARANTE, DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PELA REJEIÇÃO AS EMENDAS DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO PELO DEP CÉLIO MARQUES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS. FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 11 72 PÁG 4.868 COL 02. |
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09/11/1972 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DC1S 05 12 72 PÁG 58 COL 04. | ||||||||||||||||||||||
09/11/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 930-B/72. DCN1 10 11 72 PÁG 4.921 COL 01. |
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09/11/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 10 11 72 PÁG 4.921 COL 02. |
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10/11/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 304/72. | ||||||||||||||||||||||
01/12/1972 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP ÉLCIO ÁLVARES. DCN1 05 12 72 PÁG 5.878 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
12/12/1972 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 5859/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066. | ||||||||||||||||||||||
27/02/1973 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA DO OF. 399/73, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 28 02 73 PÁG 02 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
20/03/1973 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 57/73, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 03 73 PÁG 399 COL 02. | ||||||||||||||||||||||