Imprimir

MPV 1261/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/10/2024 a 08/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2024.
Congresso Nacional: 02/10/2024 a 30/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2025.
02/10/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/10/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/10/2024 a 08/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2024.
Congresso Nacional: 02/10/2024 a 30/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2025.
24/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 195/2024-CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1261, 1262, 1263, 1266 e 1267 de 2024.
28/11/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2024.
12/03/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 41/2025-CN comunicando que expirou, no dia 11 de março de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024.
17/03/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 9, de 17/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1261, de 2024, no dia 11 de março do corrente ano (DOU de 17/03/2025 - Seção 1 - página 02)
12/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 88/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1261/2024.