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MPV 1261/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, dedução tributária, Instituição financeira, Perda financeira, Operação de crédito, inadimplemento, cliente, apuração, lucro real, Lucro tributável, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), critério, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/10/2024 a 08/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2024.
Congresso Nacional: 02/10/2024 a 30/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2025. |
02/10/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/10/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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02/10/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/10/2024 a 08/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2024.
Congresso Nacional: 02/10/2024 a 30/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2025. |
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24/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 195/2024-CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1261, 1262, 1263, 1266 e 1267 de 2024. |
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28/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2024. |
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12/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 41/2025-CN comunicando que expirou, no dia 11 de março de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024. |
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17/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 9, de 17/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1261, de 2024, no dia 11 de março do corrente ano (DOU de 17/03/2025 - Seção 1 - página 02) |
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12/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 88/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1261/2024. |
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