Imprimir

PEC 122/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 128/2022
Origem: PEC 84/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 01/09/2015
Ementa
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/09/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 128/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 02.
19/01/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada (PEC12215)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1211/2015, do Senado Federal, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 84, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica".
01/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 122/2015, pelo Senado Federal (PP-RS), que: "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.

NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 380 COL 01.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-188/2016.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.
• Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo Prazo de Vista
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).
• Encerrada a discussão.
• Passou-se à votação.
• Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 694 COL 01, Letra A. VOL II.
17/09/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Ato de criação não lido em Plenário. Publicado em Suplemento ao DCD de 17/09/2021.
06/10/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/10/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC12215, com a proposição PEC-188/2016 apensada.
20/10/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/10/2021)
21/10/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB".
• Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015".
25/10/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos".
26/10/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB.
• Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.
• Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos.
28/10/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015".
09/11/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE), que "Requer a Convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes para comparecer na Audiência Pública PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão Orçamento".
• Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n.º 6/2021 que convoca o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para participar de audiência pública na Comissão Especial PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão de Orçamento".
• Retirado o Req. 6/2021, em razão do deferimento do Req 7/2021 nos termos do artigo 114, V, do RICD.
10/11/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.
16/11/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2021 a 16/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC12215, pelo Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.
01/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sílvio Costa Filho
• Devolvido ao Relator a pedido
16/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebido o Parecer sem alterações
16/12/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista ao Deputado Pedro Uczai.
03/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a Discussão
• Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Silvio Costa Filho.
• Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor,  Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
• Retirado o Destaque n. 1, de autoria do PT
• Retirado o Destaque n. 2, de autoria do PT
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC12215, pelo Dep. Silvio Costa Filho.
• Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer.
22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC12215, pela Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15).
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 23/02/2022, Letra B.
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 321/2022, pelo Deputado André Fufuca  (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015".
16/03/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 442/2022, pelo Deputado André Fufuca  (PP/MA) e outros, que "Requer retirada de tramitação do Requerimento nº 322/2022".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido.
14/07/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
• Votação do DTQ 2: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 8º do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361.
• Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 7º do art. 167 da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)
• Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição do § 7º do artigo 167 da Constituição Federal na redação do artigo 1º da PEC 122/2015. (art. 161, I)
• Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 8° do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Votação da Emenda de Redação.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada, em segundo turno, a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos - PE).
• Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (PEC 122-C/2015).
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 188/2016, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/7/2022 - 9h - 116ª Sessão)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2022/SGM-P.
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
02/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 128/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 02.
19/01/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Arquivada
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 229/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 128/2022, promulgada - PEC 122/2015 (Of 44/2023 CN)".