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PLP 221/1998
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Germano Rigotto - PMDB/RS 11/02/1998
Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.
Explicação da Ementa
Exclui da incidência do ICMs as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do crédito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, exclusão, incidência, (ICMS), venda, bens, arrendamento mercantil,  arrendatário, direitos, créditos, impostos, compensação, estorno, devolução, quantia, restituição, bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2016 Considerando suas competências, determino a distribuição do PLP 221/1998 às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
DCD de 15/12/16 PÁG 481 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Considerando suas competências, determino a distribuição do PLP 221/1998 às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
DCD de 15/12/16 PÁG 481 COL 01.
21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados (PLP22198)
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Apensados
Apensados ao PLP 221/1998 (10)
PLP 2/1999 (8), PLP 6/1999, PLP 153/2015 (6), PLP 160/2015, PLP 199/2015 (4), PLP 354/2017 (1), PLP 362/2017, PLP 423/2017, PLP 69/2020; PLP 243/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados (PLP22198) 21/11/2017 -
Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.


21/11/2017 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
11/02/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO
DEP GERMANO RIGOTTO.
13/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
13/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 03 98 PAG 5256 COL 01.
13/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
25/03/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
16/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fetter Junior
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
17/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTER
JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU
DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
19/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/06/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA,
LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA; DUILIO
PISANESCHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E ODELMO LEÃO,
LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 31 03 99 PAG 12840 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.
23/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/03/1999 Plenário (PLEN)
(***Excluir***)Apresentação de Requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - José Genoíno - PT; Agnelo Queiroz - PC do B; Roberto Jefferson - PTB; Inocêncio Oliveira - PFL; Aécio Neves - PSDB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Miro Teixeira - PDT; e Luíza Erundina - PSB/PCdoB.
20/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
22/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 02/99, A ESTE.
23/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PLP 221-A/98).
DCD 19 06 99 PAG 28919 COL 02.
03/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PLP-243/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PLP-243/2001 a esta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PLP-2/1999, PLP-243/2001, PLP-4/1999, PLP-6/1999 apensadas.
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
16/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
20/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 2/1999 e do PLP 243/2001, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1186/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015.
25/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), em virtude de novos apensados.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001 e do PLP 160/2015, apensados; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
07/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
13/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
13/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4920/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 2, nº 4 e nº 6, de 1999, nº 243, de 2001, e nº 153, nº 160 e nº 199, de 2015, do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998".
13/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001, do PLP 160/2015, do PLP 199/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
09/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.920/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.920/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 221/1998, n. 2/1999, n. 153/2015, n. 160/2015, n. 199/2015, n. 4/1999, n. 6/1999 e n. 243/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Considerando suas competências, determino a distribuição do PLP 221/1998 às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
DCD de 15/12/16 PÁG 481 COL 01.
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
20/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Mem. nº 332/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
29/03/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 30/03/17 PÁG 164 COL 01.
29/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP22198, com as proposições PLP-2/1999, PLP-4/1999, PLP-6/1999, PLP-243/2001, PLP-153/2015, PLP-160/2015, PLP-199/2015 apensadas.
04/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Comissão Especial PL 221/1998
03/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
INSTALADA A COMISSÃO
FORAM ELEITOS:
PRESIDENTE: DEP. ARNALDO JORDY (PPS/PA)
1º VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS MELLES (DEM/MG)
2º VICE-PRESIDENTE: DEP. REGINALDO LOPES (PT/MG)
3º VICE-PRESIDENTE: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB/MA)
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
08/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
08/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
08/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que 'dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar' (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98'".
09/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovado requerimento n. 6/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Glauber Braga que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98".
10/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Everardo Maciel para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
11/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Onofre Alves Batista Júnior para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
16/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Simão Jatene, Governador do Estado do Pará para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Helenilson Cunha Pontes para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 12/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a realização de seminários nos Estados e, em especial, no Estado de Minas Gerais em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
16/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6459/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2011, ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 1998".
17/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Everardo Maciel para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Simão Jatene, Governador do Estado do Pará para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão.
Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Helenilson Cunha Pontes para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão.
Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de seminários nos Estados e, em especial, no Estado de Minas Gerais em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
23/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA), que: "Requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir".
30/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
31/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. José Priante que requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir.
Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
05/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial PLP22198, cópia do Ofício n. 24.256/16, da Sra. Ministra Carmén Lúcia, Presidente do STF.
05/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.459/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.459/2017. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/1998, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
07/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
11/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial PLP22198 cópia do Of. 77/2017 - Câmara Municipal de Ritápollis / MG.
30/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural".
31/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE".
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Carlos Melles que requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural.
Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial PLP22198, cópia do Ofício n. 1149/17, do Sr. Dep. Reginaldo Lopes.
27/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS, o Senhor Márcio Campos Monteiro".
10/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PLP22198, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA).
Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos PLPs 2/1999, 6/1999, 153/2015,  160/2015, 199/2015, 354/2017, 362/2017, e 423/2017 apensados, com substitutivo, pela injuridicidade do PLP 4/1999, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP 243/2001, apensado, e pela inconstitucionalidade; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 11/2011, e do PLP 94/2011, apensados.
21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PLP22198, pelo Dep. José Priante
21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados;  pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo;  e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
28/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD do dia 29/11/17 PÁG 601 COL 01., Letra B.
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1039/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 221/1998 que 'Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma lei'".
07/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2066/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 221/1998    Emendas apresentadas
PLP 221/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/1998 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
22/06/1999 DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 02/99, A ESTE.
14/12/2016 Considerando suas competências, determino a distribuição do PLP 221/1998 às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
DCD de 15/12/16 PÁG 481 COL 01.
PLP 221/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 221/1998 Parecer do Relator 20/05/2010 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 2/1999 e do PLP 243/2001, apensados.
PRL 2 CCJC => PLP 221/1998 Parecer do Relator 12/11/2015 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001 e do PLP 160/2015, apensados; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 3 CCJC => PLP 221/1998 Parecer do Relator 13/07/2016 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001, do PLP 160/2015, do PLP 199/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 221/1998 Parecer do Relator 16/06/1998 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
PAR 1 CFT => PLP 221/1998 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR (PLP22198 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PLP22198 => PLP 221/1998 Parecer de Comissão 21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados;  pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo;  e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.
PRL 2 PLP22198 => PLP 221/1998 Parecer do Relator 21/11/2017 José Priante Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados;  pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo;  e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.
SBT 2 PLP22198 => PLP 221/1998 Substitutivo 21/11/2017 José Priante SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS.
SBT-A 1 PLP22198 => PLP 221/1998 Substitutivo adotado pela Comissão 21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PLP 221/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4920/2016 => PLP 2/1999 Requerimento de Desapensação 13/07/2016 Efraim Filho Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 2, nº 4 e nº 6, de 1999, nº 243, de 2001, e nº 153, nº 160 e nº 199, de 2015, do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998.
REQ 6459/2017 => PLP 221/1998 Requerimento de Apensação 16/05/2017 Jaime Martins Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2011, ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 1998.
REQ 1039/2019 => PLP 221/1998 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2019 Júnior Ferrari Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 221/1998 que "Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma lei".
REQ 2066/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/08/2019 Weliton Prado Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações.
PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR (PLP22198 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 08/05/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
REQ 2/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 08/05/2017 Reginaldo Lopes Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
REQ 3/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 08/05/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 4/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 08/05/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 5/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 08/05/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 6/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 08/05/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 7/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 08/05/2017 Glauber Braga Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98".
REQ 8/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 10/05/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Everardo Maciel para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 9/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 11/05/2017 Rubens Pereira Júnior Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Onofre Alves Batista Júnior para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 10/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 16/05/2017 Joaquim Passarinho Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Simão Jatene, Governador do Estado do Pará para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão.
REQ 11/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 16/05/2017 Joaquim Passarinho Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Helenilson Cunha Pontes para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão.
REQ 12/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 16/05/2017 Reginaldo Lopes Requer a realização de seminários nos Estados e, em especial, no Estado de Minas Gerais em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 13/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2017 José Priante Requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir.
REQ 14/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 30/05/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 15/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 30/05/2017 Arnaldo Jordy Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.
REQ 16/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 31/05/2017 Reginaldo Lopes Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir
REQ 17/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento 31/05/2017 Reginaldo Lopes Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.
REQ 18/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 30/08/2017 Carlos Melles Requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural.
REQ 19/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 31/08/2017 Pompeo de Mattos Solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE.
REQ 20/2017 PLP22198 => PLP 221/1998 Requerimento de Audiência Pública 27/09/2017 Dagoberto Nogueira Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS, o Senhor Márcio Campos Monteiro.