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PL 65/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PODE/GO 02/02/2022
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.
Indexação
Divulgação, informação, destinação, valor arrecadado, multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 26/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 65/2022, pelo Deputado José Nelto  (PODE/GO), que "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito. ".
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 440
07/04/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
12/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
13/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
25/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
26/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 65/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 65/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 65/2022 Parecer do Relator 26/08/2022 Pastor Gil Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição.