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PL 2399/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10972/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/10/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, empresa pública, denominação, empresa brasileira, hemoderivados, biotecnologia, vinculação, Ministério da Saúde (MS), garantia, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos, atividade hemoterápica, fracionamento, plasma, programa, pesquisa científica, matéria prima, sangue, produto biológico, engenharia genética, biotecnologia, composição, recursos financeiros, regime de trabalho, pessoal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Diretoria, Conselho de Administração, Procuradoria Jurídica, Conselho Fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (25) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
30/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 31 10 03
2ª Sessão: 03 11 03
3ª Sessão: 04 11 03
4ª Sessão  05 11 03
5ª Sessão: 06 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 14 12 03.
30/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
31/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 03 PAG 58448 COL 02.
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
04/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
04/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais
06/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves
10/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
12/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
19/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 115/2003 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves
20/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das 21 emendas apresentadas em Plenário.
24/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, das EMP 4/03, 13/03, 15/03 e 19/03, com seis emendas, pela rejeição das EMP 1/03, 2/03, 3/03, 5/03, 6/03,  8/03,  9/03, 10/03, 12/03, 16/03, 17/03, 18/03, 20/03 e 21/03 e pela incompetência desta Comissão para se pronunciar sobre as EMP 7/03, 11/03 e 14/03.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, da EMP 1/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 6/2003, da EMP 8/2003, da EMP 10/2003, da EMP 13/2003, da EMP 14/2003, e da EMP 16/2003, com substitutivo, pela rejeição da EMP 2/2003, da EMP 5/2003, da EMP 7/2003, da EMP 9/2003, da EMP 11/2003, da EMP 12/2003, da EMP 15/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, e da EMP 21/2003, e pela aprovação parcial da EMP 20/2003.
02/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com três emendas, e pela aprovação da EMP 6/2003, da EMP 13/2003, da EMP 15/2003, e da EMP 16/2003,  pela rejeição da EMP 1/2003, da EMP 2/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 5/2003, da EMP 8/2003, da EMP 9/2003, da EMP 10/2003, da EMP 12/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, da EMP 20/2003, e da EMP 21/2003, e pela incompetência da Comissão de se pronunciar sobre a EMP 7/2003, a EMP 11/2003, e a EMP 14/2003.
03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação dos pareceres da CTASP; CSSF E CCJR. Pendente de pareceres da CEIC e da CFT. LETRA A.
16/12/2003 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv 135, de 2003, com prazo encerrado.
18/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Cancelamento de Urgência pelo Poder Executivo (MSC 761/2003).
23/01/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
24/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
25/05/2004 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1871/2004 => PL 2399/2003.
DCD 26 05 04 pág 24213 col 02.
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1871/2004, pelo Líderes
27/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
01/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora,  para o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e este Projeto e às emendas a ele apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto, das Emendas de nºs 6, 13, 15 e 16 e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 adotadas pela CSSF, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 12, 14 e 17 a 21.
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e às emendas a ele apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela não-implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 12 a 21, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 11.
Votação do Requerimento do Dep.Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25715 COL 01.
01/06/2004 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:06)
Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Babá (S.PART.-PA).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 22 pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 22.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.
Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família à Emenda de Plenário nº 22.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 22.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 22.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 22.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da CDEIC, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), sobre o Substitutivo adotado pela CTASP.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CDEIC, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), ressalvados os Destaques.
Em conseqüência ficam prejudicados o Substitutivo adotado pela CTASP, as Emendas adotadas pela CSSF, este Projeto, inicial, e as Emendas a ele apresentadas, ressalvados os Destaques.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22, com pareceres contrários.
Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
Verificação da votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de quorum (Obstrução).
DCD 02 06 04 PÁG 25746 COL 02.
08/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
09/06/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
15/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.
11/08/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34505 COL 02.
11/08/2004 Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 13:59)
Retirado pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Retirado pelo Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
Verificação da votação da Emenda nº 17, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 79; Não: 193; Abst.: 0; Total: 272
Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Prejudicados os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por duas e uma sessões.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal.
  (PL 2.399-B/03)
DCD 12 08 04 PÁG 34526 COL 02.
16/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1003/04.
02/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10972/04. DOFC 03 12 04 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente.
MSC 798/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 12 04 PÁG 10 COL 03.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  272/04-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 3798, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tião Viana, Maguito Vilela Rodolpho Tourinho e Augusto Botelho.        
DEPUTADOS: Henrique Fontana, Sandra Rosado, Laura Carneiro e Beto Albuquerque.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.
15/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 28.
DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta.
16/04/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2399/2003    Emendas apresentadas
PL 2399/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 31 10 03
2ª Sessão: 03 11 03
3ª Sessão: 04 11 03
4ª Sessão  05 11 03
5ª Sessão: 06 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 14 12 03.
PL 2399/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2399/2003 Parecer do Relator 20/11/2003 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das 21 emendas apresentadas em Plenário.
PAR 1 CCJC => PL 2399/2003 Parecer de Comissão 25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das 21 emendas apresentadas em Plenário.
PEP 1 CCJC => PL 2399/2003 Parecer às Emendas de Plenário 01/06/2004 Osmar Serraglio Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Osmar Serraglio, .
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PL 2399/2003 Parecer às Emendas de Plenário 01/06/2004 Dr. Francisco Gonçalves Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela rejeição da EMP 22/2004.
SBT 1 CDEICS => PL 2399/2003 Substitutivo 01/06/2004 Dr. Francisco Gonçalves Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 2399/2003 Parecer às Emendas de Plenário 01/06/2004 Henrique Fontana Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Henrique Fontana, .
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2399/2003 Parecer do Relator 02/12/2003 Dr. Ribamar Alves Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com três emendas, e pela aprovação da EMP 6/2003, da EMP 13/2003, da EMP 15/2003, e da EMP 16/2003,  pela rejeição da EMP 1/2003, da EMP 2/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 5/2003, da EMP 8/2003, da EMP 9/2003, da EMP 10/2003, da EMP 12/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, da EMP 20/2003, e da EMP 21/2003, e pela incompetência da Comissão de se pronunciar sobre a EMP 7/2003, a EMP 11/2003, e a EMP 14/2003.
PAR 1 CSSF => PL 2399/2003 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com três emendas, e pela aprovação da EMP 6/2003, da EMP 13/2003, da EMP 15/2003, e da EMP 16/2003,  pela rejeição da EMP 1/2003, da EMP 2/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 5/2003, da EMP 8/2003, da EMP 9/2003, da EMP 10/2003, da EMP 12/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, da EMP 20/2003, e da EMP 21/2003, e pela incompetência da Comissão de se pronunciar sobre a EMP 7/2003, a EMP 11/2003, e a EMP 14/2003.
PEP 1 CSSF => PL 2399/2003 Parecer às Emendas de Plenário 01/06/2004 Dr. Ribamar Alves Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Dr. Ribamar Alves, .
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2399/2003 Parecer do Relator 28/11/2003 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, da EMP 1/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 6/2003, da EMP 8/2003, da EMP 10/2003, da EMP 13/2003, da EMP 14/2003, e da EMP 16/2003, com substitutivo, pela rejeição da EMP 2/2003, da EMP 5/2003, da EMP 7/2003, da EMP 9/2003, da EMP 11/2003, da EMP 12/2003, da EMP 15/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, e da EMP 21/2003, e pela aprovação parcial da EMP 20/2003.
SBT 1 CTASP => PL 2399/2003 Substitutivo 01/12/2003 Laura Carneiro Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 2399/2003 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, da EMP 1/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 6/2003, da EMP 8/2003, da EMP 10/2003, da EMP 13/2003, da EMP 14/2003, e da EMP 16/2003, com substitutivo, pela rejeição da EMP 2/2003, da EMP 5/2003, da EMP 7/2003, da EMP 9/2003, da EMP 11/2003, da EMP 12/2003, da EMP 15/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, e da EMP 21/2003, e pela aprovação parcial da EMP 20/2003.
PEP 1 CTASP => PL 2399/2003 Parecer às Emendas de Plenário 01/06/2004 Beto Albuquerque Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CDEICS => PL 2399/2003 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2004 Dr. Francisco Gonçalves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.
PPP 1 CFT => PL 2399/2003 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2004 Armando Monteiro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela não-implicação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 12 a 21, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 11.
RDF 1 => PL 2399/2003 Redação Final 11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 2399/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 115/2003 CSSF => PL 2399/2003 Requerimento 19/11/2003 Dr. Ribamar Alves Senhor Presidente:

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão extra -pauta do requerimento do Dep. Ribamar Alves  para tratar do PL 2399/03 que está em Urgência Constitucional.  
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 575/2003 => PL 2399/2003 Mensagem de Solicitação de urgência 30/10/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências".
MSC 761/2003 => PL 2399/2003 Mensagem de Cancelamento de Urgência 18/12/2003 Poder Executivo Solicita seja cancelada a urgência para o Projeto de Lei nº 2.399, de 2003.
REQ 1871/2004 => PL 2399/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/05/2004 Líderes Requer urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.399, de 2003, do Poder Executivo.