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PL 3523/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10243/2001 |
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Origem: |
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MSC 1115/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/08/2000 |
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Ementa |
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Acresce dispositivos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o tempo de deslocamento do empregado para o local de trabalho de difícil acesso, em que o empregador fornecer o transporte, será computado na jornada de trabalho. desvinculando do salário os benefícios de educação, transporte, assistência médica e odontológica, seguros de vida e de acidentes e previdência privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10243/01. DOFC 20 06 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 581/01-PE E MSG 343/01-CN), RAZÔES DO VETO: DOFC 20 06 01 PAG 0003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial. DCD 01 09 00 PAG 44935. |
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14/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 01 09 00 PÁG 44935 COL 01. |
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14/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATOR DEP PEDRO CORREA. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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23/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP PAULO ROCHA. |
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29/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA A ESTE COM EMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABÁ, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM E PAULO ROCHA.
(PL. 3523-A/00).
DCD 30 11 00 ÁG 63264 COL 01. |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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29/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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07/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO O DIA 29 11 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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08/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO. |
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13/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:52 HORAS).
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE
CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA CTASP.
REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA CTASP, PELO DEP PAULO ROCHA, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS. |
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13/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3523-B/00. |
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21/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/410/00. |
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19/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10243/01. DOFC 20 06 01 PAG 0001 COL 02. Vetado parcialmente (MSC 581/01-PE e MSG 343/01-CN, em 19 06 01) Razões do Veto: DOFC 20 06 01 PAG 0003 COL 02. |
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TRANSFORMADO NA LEI 10243/01. DOFC 20 06 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 581/01-PE E MSG 343/01-CN), RAZÔES DO VETO: DOFC 20 06 01 PAG 0003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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27/06/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 343/01-CN.
DCN 28.06.01, pág. 12670, col. 02. |
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DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: MOREIRA MENDES, ADEMIR ANDRADE E MAURO MIRANDA. DEPUTADOS: PEDRO CORRÊA, NAIR XAVIER LOBO E ÁTILA LINS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 17 07 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 27 07 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 28 06 01 PÁG 12671 COL 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 65. DCN de 21/05/2004, pág 785. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 65 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - guia 110/01 |
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