PL 777/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Ramos - PR/AM

13/02/2019

Ementa

Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.

Indexação

Alteração, Decreto-Lei, critério, reconhecimento, prevalência, matéria-prima de origem regional, procedência, Amazonas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Aprovado o Parecer.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

20/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Parecer.

07/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

04/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

25/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

14/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

20/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 777/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional".

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 212.

21/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

28/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

29/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019).

10/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Cristiano Vale (PR-PA)

04/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

05/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019)

11/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2373/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 777/2019, da Câmara dos Deputados, para que as Comissões Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também apreciem a matéria e, consequentemente, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD".

18/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Parecer.

01/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

02/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 03/10/19 PÁG 179, Letra A.

03/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.373/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.373/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

30/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)

31/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)

12/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

13/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

14/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2022)

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bosco Saraiva, deixou de ser membro da Comissão

•

Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/03/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)

18/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

14/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

17/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/08/2023)

30/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relator.

20/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Leitura do parecer pelo relator.

•

Discussão da matéria pelos deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Sidney Leite (PSD/AM).

•

Aprovado o Parecer.

20/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra B.

20/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2023)

06/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jilmar Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

07/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 777/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/2019

23/03/2023

PL 777/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CDE => PL 777/2019

Parecer do Relator

14/08/2023

Sidney Leite

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

SBT 2 CDE => PL 777/2019

Substitutivo

14/08/2023

Sidney Leite

PAR 1 CDE => PL 777/2019

Parecer de Comissão

20/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.

SBT-A 1 CDE => PL 777/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

20/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 777/2019

Parecer do Relator

13/12/2022

Bosco Saraiva

SBT 1 CDEICS => PL 777/2019

Substitutivo

13/12/2022

Bosco Saraiva

Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 777/2019

Parecer do Relator

04/09/2019

Cristiano Vale

Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CINDRA => PL 777/2019

Substitutivo

04/09/2019

Cristiano Vale

Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.

PAR 1 CINDRA => PL 777/2019

Parecer de Comissão

25/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cristiano Vale (PL-PA), pela aprovação.

SBT-A 1 CINDRA => PL 777/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

25/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 777 de 2019.

PL 777/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CDE => PL 777/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

05/09/2023

Welter

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 777/2019

RPD 2 CDE => PL 777/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

20/09/2023

Sidney Leite

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 777/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2373/2019

Requerimento de Redistribuição

11/09/2019

Marcelo Ramos

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 777/2019, da Câmara dos Deputados, para que as Comissões Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também apreciem a matéria e, consequentemente, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD.