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PL 2857/1953
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 3030/1956
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
HILBEDRANDO BISAGLIA - PTB/MG 13/02/1953
Ementa
ALTERA O DESCONTO - ALIMENTAÇÃO SOBRE O SALARIO MINIMO PARA OS EMPREGADOS EM HOTEIS, PENSÕES, RESTAURANTES, COLEGIOS, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
Indexação
ALTERAÇÃO, DESCONTO, ALIMENTAÇÃO, SALARIO MINIMO, EMPREGADO, HOTEL, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, BAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1956 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3030/56. DOFC 19 12 56.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/1956 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HILDEBRANDO BISAGLIA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 02 53 PAG 0939 COL 01.
19/12/1956 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3030/56. DOFC 19 12 56.