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SBT 1 CCJC => PL 1679/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1679/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Herculano Passos - MDB/SP 14/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).