Imprimir

PL 1365/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11035/2004
Origem: MSC 685/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/07/1999
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Passa a constituir crime a falsificação de selo destinado a controle tributário ou qualquer tipo de comercialização de produto em que tenha sido aplicado o referido selo.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, caracterização, crime contra a fé pública, crime de falsificação, selo, destinação, controle, regime tributário, arrecadação, tributos, aplicação, penalidade, proprietário, papel,  falsificação, importação, exportação, venda, troca, fornecimento, depósito, atividade comercial, atividade industrial, produto, mercadoria, irregularidade, atividade clandestina, agravação penal, aumento, pena de reclusão, entrega, menor, limite de idade, cigarro, derivados, fumo, mercadoria estrangeira, produto importado, origem, contrabando, descaminho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40735 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1999 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
26/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40735 COL 01.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
08/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
03/10/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 1365-A/99.
13/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
14/11/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/11/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
10/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
22/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Discutiu a Matéria Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado este Projeto de Lei, ressalvado o Destaque.
Votação do art. 2º deste Projeto de Lei, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Suprimido o dispositivo.
Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 2º deste Projeto de Lei.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 1.365-B/99)
DCD 23 07 03 PÁG 34582 COL 01.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/562/03.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1365/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PL 1365/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1365/1999 Parecer do Relator 08/06/2000 André Benassi PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
PAR 1 CCJC => PL 1365/1999 Parecer de Comissão 09/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação