PL 6882/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10477/2002 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 2/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Procuradoria-Geral da República | 31/05/2002 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2002 | Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei, PL 6882/2002, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002 PÁG 28608 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 182/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.882/02 DCD 19 06 02 PÁG 31395 COL 01. |
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• | Apresentação do Requerimento pelos Líderes | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Coruja, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Arruda, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da CCJR | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 6.882-A/02) DCD 20 06 02 PÁG 31804 COL 02. |
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19/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/460/02. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01. |
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