Imprimir

PL 6882/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10477/2002
Origem: MSC 2/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Procuradoria-Geral da República 31/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Indexação
Fixação, vencimento básico, Procurador Geral da República, remuneração, membros, Ministério Público da União, limitação, valor, vencimentos, servidor público civil, quadro de pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 6882/2002, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002 PÁG 28608 COL 02.
05/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 182/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.882/02
DCD 19 06 02 PÁG 31395 COL 01.
Apresentação do Requerimento pelos Líderes
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e  o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação.
Discussão em turno único.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Lei
Votação da Redação Final
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da CCJR
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 6.882-A/02)
DCD 20 06 02 PÁG 31804 COL 02.
19/06/2002 Plenário (PLEN)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/460/02.
27/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.477/02. DOFC 28 06 02 PAG 006 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6882/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 6882/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6882/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação.
PPP 1 CFT => PL 6882/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CTASP => PL 6882/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.
PL 6882/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 182/2002 => PL 6882/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/06/2002 Líderes Requer urgência art. 155 para o PL 6.882/02