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PEC 38/1963
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 6/1963
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal 18/01/1963
Ementa
REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECE O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/01/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1963. DOU 23 01 63 PÁG 01 COL 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/01/1963 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, PELOS LÍDERES, DEPUTADOS MARTINS RODRIGUES E PEDRO ALEIXO, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO IDÊNTICA À DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/61, PARA A VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, NA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
FALA DOS DEPUTADOS AURÉLIO VIANA, FERNANDO FERRARI, ADAUTO CARDOSO, CROACY DE OLIVEIRA, CAMPOS VERGEL E ARRUDA CÂMARA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DCN1 18 01 63 PÁG 79.
18/01/1963 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 38/1963, PELO SENADO FEDERAL.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 19 01 63 PÁG 101 COL 01.
18/01/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SÃO DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL OS DEPUTADOS:
PSD: OLIVEIRA BRITO, MARTINS RODRIGUES;
UDN: CARLOS GOMES;
PTB: NELSON OMEGNA;
PSP: PAULO LAURO.
DCN1 19 01 63 PÁG 119 COL 03.
18/01/1963 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,  DEPUTADO  PAULO LAURO.
DCN1 24 01 63 PÁG 243 COL 02.
18/01/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 38-A/62.
DCN1 19 01 63 PÁG 127 COL 03.
21/01/1963 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS MOACYR AZEVEDO, CID CARVALHO, ADAUTO CARDOSO, SÉRGIO MAGALHÃES, AFONSO CELSO E AURÉLIO VIANA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 22 01 63 PÁG 161.
22/01/1963 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
FALA DOS DEPUTADOS ABEL RAFAEL, MARTINS RODRIGUES E HAMILTON PRADO.
APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO: 270 VOTOS: 260 SIM; 9 NÃO; 1 ABSTENÇÃO.
DCN1S 23 01 63 PÁG 11.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
FALA DOS DEPUTADOS JOÃO MENDES, AURÉLIO VIANA, PADRE VIDIGAL, ABEL RAFAEL E ESMERINO ARRUDA.
APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. 268 VOTOS: 259 SIM; 8 NÃO E 1 ABSTENÇÃO.
DCN1S 23 01 63 PÁG 24.
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.
23/01/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1963. DOU 23 01 63 PÁG 01 COL 04.
23/01/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO RAUL PILLA, CONTRÁRIA À EMENDA.
DCN1 24 01 63 PÁG 246 COL 04.
31/01/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO SP-10, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 20 03 63 PÁG 723 COL 04.