PL 4886/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9792/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Padre Roque - PT/PR

05/01/1999

Ementa

Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Desobriga o porte do "kit" de primeiros socorros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/01/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 01 99 PAG 534 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9792/99. DOFC 15 04 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/01/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.

06/01/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 01 99 PAG 534 COL 02.

13/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ) - ARTIGO 24, II.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 47/99, A ESTE.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CVT E CCJR.

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP: MARCELO DEDA, LIDER DO PT; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO BLOCO PV/PPS/PRONA/PTN; MARCOS CINTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD E PEDRO VALADARES, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 02 99 PAG 6734 COL 01.

25/02/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR HELENO, ENIO BACCI, FERNANDO CURUJA, ARNALDO FARIA DE SA, PADRE ROQUE E MAGNO MALTA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP WELINGTON DIAS E JOSE CARLOS ALELUIA. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 47/99 E PL. 4890/99, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERSON PERES.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 4886-A/99). DCD 26 02 99 PAG 6935 COL 02.

03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/30/99.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 345/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

14/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9792/99. DOFC 15 04 99 PAG 0001 COL 01.

20/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 345/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.