PL 4886/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9792/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Padre Roque - PT/PR

05/01/1999

Ementa

Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Desobriga o porte do "kit" de primeiros socorros.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, material, primeiros socorros, veículo automotor, comprovação, desconhecimento, motorista, passageiro, correção, utilização, acidente de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/01/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 01 99 PAG 534 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9792/99. DOFC 15 04 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/01/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.

06/01/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 01 99 PAG 534 COL 02.

13/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ) - ARTIGO 24, II.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 47/99, A ESTE.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CVT E CCJR.

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP: MARCELO DEDA, LIDER DO PT; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO BLOCO PV/PPS/PRONA/PTN; MARCOS CINTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD E PEDRO VALADARES, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 02 99 PAG 6734 COL 01.

25/02/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR HELENO, ENIO BACCI, FERNANDO CURUJA, ARNALDO FARIA DE SA, PADRE ROQUE E MAGNO MALTA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP WELINGTON DIAS E JOSE CARLOS ALELUIA. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 47/99 E PL. 4890/99, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERSON PERES.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 4886-A/99). DCD 26 02 99 PAG 6935 COL 02.

03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/30/99.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 345/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

14/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9792/99. DOFC 15 04 99 PAG 0001 COL 01.

20/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 345/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.