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PL 2676/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizianne Lins - PT/CE 07/05/2019
Ementa
Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias.
Indexação
Criação, profissão, educador social, educadora social, atuação, comunidade, situação, riscos (segurança), preservação, cultura (ciências sociais), comunidade tradicional, promoção, educação ambiental, cidadania, arte, assistência, preso, adolescente em conflito com a lei, pessoa com deficiência, idoso, mulher, criança, adolescente, homossexual, negros, índio, exigência, nível médio, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2019 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2676/2019, pela Deputada Luizianne Lins PT, que:"Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias".
23/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se este ao PL-2941/2019.
24/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/19 PÁG 27.
24/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-2941/2019
21/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2941/2019
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2941/2019
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2023): Projeto de Lei nº 2.941/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2.676/2019, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
• Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 2.941/2019, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2676/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2019 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)