Imprimir

MPV 744/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13417/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculação, Casa Civil da Presidência da República, critério, prazo, mandato, Diretor, nomeação, exoneração, Diretoria executiva, Empresa Brasil de Comunicação (EBC). _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, extinção, Conselho curador, Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2016 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/09/2016 a 08/09/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/09/2016.
Senado Federal: 30/09/2016 a 13/10/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/10/2016 a 16/10/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2016.
Congresso Nacional: 02/09/2016 a 31/10/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		02/09/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 170/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (47) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
02/09/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/09/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 03/09/2016 a 08/09/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/09/2016.
Senado Federal: 30/09/2016 a 13/10/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/10/2016 a 16/10/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2016.
Congresso Nacional: 02/09/2016 a 31/10/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
08/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 434-CN, de 8/9/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 744, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Ságuas Moraes e o Senador Paulo Rocha, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Lasier Martins e a Deputada Angela Albino.
26/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 55, de 25/10/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/10/16).
13/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 565/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 744/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 102, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016.
• Recebida a Mensagem nº 478/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 744/2016.
• Recebido o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 744/2016, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016.
• Recebido o PLV nº 35, de 2016, da Comissão Mista da MPV 744/2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC".
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
• Leitura do recebimento do Ofício n° 565/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 744/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/12/2016 - 9:55 - 329ª Sessão).
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 376 COL 01.
14/12/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Aprovado o Requerimento.
• Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
14/12/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente,  Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
14/12/2016 Plenário (PLEN) - 20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da discussão em turno único.
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 744 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitada a Emenda n° 36.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Angela Albino, na qualidade de Líder do PCdoB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n°4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.
• Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Rejeitada a Emenda n°30.
• Votação do artigo 15 e, por decorrência, artigos 16 e 17, contidos no Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 744 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 196; não: 92; abstenção: 1; total: 289.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 85; não: 193; abstenção: 1; Total: 279.
• Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
• Rejeitada a Emenda n°32.
• Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 2.
• Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 46 - DTQ 7.
• Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 47 - DTQ 8.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 744-A/2016 - PLV 35/2016).
DCD de 15/12/16 PÁG 53 COL 01.
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.862/2016/SGM-P.
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 47/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
01/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13417/2017. DOU 02/03/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 55/17-PE. DOU 02/03/17 PÁG 05 COL 01.
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 170/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 412-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 35, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 744, de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 744/2016    Emendas apresentadas
MPV 744/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2016 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 744/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 744/2016 Autógrafo 15/12/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 744/2016 (MPV74416)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 102 MPV74416 => MPV 744/2016 Parecer de Comissão 08/12/2016 Comissão Mista da MPV 744/2016 PARECER nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 744/2016, sobre a Medida Provisória nº 744, de 2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 744/2016 Redação Final 14/12/2016 Angela Albino Redacao Final
MPV 744/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 478/2016 Mensagem 13/12/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 744/2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC".